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Lula assina decretos que abrem o mercado de energia do Brasil para residências e estabelecem regras para CCS, hidrogênio e SAF
Eles querem estimular a concorrência para reduzir os custos para os pequenos consumidores, dando aos reguladores prazos rígidos para redigir as regras de implementação.
O pacote foi sancionado na quarta‑feira, 12 de agosto de 2026, e estabelece um calendário faseado que permite a clientes comerciais e industriais de baixa tensão aderirem ao mercado livre de eletricidade a partir de 25 de novembro de 2027 e a clientes residenciais a partir de 25 de novembro de 2028.
Os decretos criam um Supridor de Última Instância (SUI) para garantir o fornecimento caso um comercializador escolhido falhe e exigem que as distribuidoras atuem como SUI até 31 de dezembro de 2030 enquanto a Aneel elabora arranjos de prazo mais longo.
Foram dadas tarefas concretas e prazos a reguladores para redigir as normas detalhadas, com agências como a Aneel, a ANP, a CCEE, a Anac, o Inmetro e a EPE encarregadas dos procedimentos de migração, proteções ao consumidor, sistemas de certificação e, em alguns casos, cerca de 240 dias para emitir normas complementares.
Um marco para captura, transporte e armazenamento de carbono atribui autorizações de projetos à ANP, permite infraestrutura compartilhada e determina monitoramento por várias décadas dos locais de armazenamento, enquanto um sistema nacional de certificação de hidrogênio (SBCH2) e um programa de SAF (ProBioQAV) estabelecem rastreabilidade e metas de emissões.
O governo projeta que pequenas empresas possam ver reduções de cerca de 20% na parcela de suas contas que paga pelas compras de energia, mas as economias reais e os desdobramentos setoriais dependerão das normas a serem editadas pelas agências, do funcionamento do SUI e da saúde financeira dos fornecedores varejistas.