Google, Meta e TikTok processam Califórnia para barrar lei que limita redes a menores
Ações federais questionam a constitucionalidade e se a lei fica por cima da Seção 230, em disputa que pode definir até que ponto estados podem regular o design das plataformas para proteger crianças.
Na quarta-feira, 5 de novembro, Google, Meta e TikTok entraram com ações federais separadas na Califórnia pedindo ordens judiciais para impedir a entrada em vigor da AB 1709, prevista para 1º de janeiro de 2027.
A AB 1709 proibirá que plataformas ofereçam a usuários com menos de 16 anos recomendações personalizadas, reprodução automática (autoplay) e rolagem infinita, além de exigir verificação de idade ou exclusão de contas que usem esses recursos.
Cada empresa alega que a lei viola a Primeira Emenda dos Estados Unidos ao ditar escolhas editoriais sobre como o conteúdo é curado e exibido, e afirma que a norma está preterida pela Seção 230 do Communications Decency Act.
O escritório do procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, informou que está analisando as reclamações e defenderá a lei, que prevê penalidades civis e faz parte de um esforço estadual mais amplo para reduzir danos online a crianças.
As disputas ocorrem após acordos recentes e decisões de júri contra plataformas, e podem redefinir como os tribunais equilibrarão regras de proteção infantil, controle parental, trocas de privacidade decorrentes da verificação de idade e limites federais à regulação estadual.