Google, Meta e TikTok entram na Justiça para barrar lei da Califórnia que limita recursos para menores
Empresas pedem a tribunais federais que impeçam a aplicação da AB 1709, que proíbe recomendações personalizadas e autoplay para usuários abaixo de 16 anos.
Google, Meta e TikTok entraram com ações federais separadas na quinta-feira, 5 de novembro, pedindo que os tribunais impeçam a aplicação da Assembly Bill 1709 (AB 1709) da Califórnia.
A AB 1709 proíbe que plataformas ofereçam a usuários com menos de 16 anos recursos considerados “psicologicamente exploratórios”, incluindo feeds de recomendação personalizados e reprodução automática (autoplay), e exige a exclusão de contas infantis que usem esses recursos.
As empresas afirmam que a lei fere a Primeira Emenda ao sobrepor decisões editoriais das plataformas e que a medida é pré-emptada ou limitada pela Seção 230 do Communications Decency Act (a lei federal que dá imunidade em parte às plataformas).
O procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, disse que seu escritório está analisando as petições; a lei continua programada para entrar em vigor em 1º de janeiro, e os casos provavelmente seguirão na justiça federal até o 9th Circuit (Tribunal de Apelações do Nono Circuito).
As ações surgem após grandes acordos e condenações por danos civis envolvendo redes sociais, e podem decidir se estados têm poder para impor mudanças de design que afetem como crianças usam aplicativos populares e de que forma os pais controlam esse acesso.