Comissão Europeia propõe lei para proibir dark patterns e restringir loot boxes
Rascunho dá a Bruxelas poder para punir práticas digitais injustas e pode obrigar mudanças nas vendas de itens virtuais em jogos
A Comissão Europeia apresentou nesta quarta-feira o rascunho do Digital Fairness Act, uma proposta em formato de regulamento que valerá em todos os Estados‑membros da UE sem necessidade de transposição nacional.
O texto proibiria os chamados “dark patterns” nas interfaces, exigiria informação clara sobre preços e probabilidades em sistemas de recompensa variável e obrigaria plataformas a oferecer meios fáceis de desativar recursos que maximizam atenção do usuário, como reprodução automática (autoplay) e recompensas por sequência (streak rewards).
No caso dos videogames, o rascunho determina que loot boxes pagas não poderão ser ofertadas a menores de 18 anos, que moedas virtuais deverão exibir seu valor no mundo real e que mecânicas de pay‑to‑win ou pay‑to‑progress seriam proibidas para menores.
A fiscalização seria reforçada com novos poderes transfronteiriços e penalidades de até 6% do faturamento anual global para infrações graves e disseminadas. Empresas não‑europeias que atendam usuários da UE teriam de indicar representantes legais locais.
Grupos da indústria alertaram que as regras estão vagas e são difíceis de implementar; reguladores esperam negociações e mudanças nas conversas com o Parlamento Europeu e os Estados‑membros. A adoção da norma está projetada para ocorrer entre 2027 e 2030.