Câmara instala comissão especial para analisar proposta que reduz a maioridade penal no Brasil
Líderes de comitês nomeados abrem uma revisão politicamente sensível enquanto pediatras emitem uma oposição formal citando evidências fracas e altas taxas de vitimização entre jovens.
A Câmara dos Deputados tomou a iniciativa de instalar uma comissão especial para analisar a PEC 32/2015 na quarta-feira, 12 de agosto, e o presidente Hugo Motta indicou formalmente o deputado Aluísio Mendes para presidir o colegiado enquanto relatos divergem sobre quem servirá como relator.
Regulamentos parlamentares dão à comissão um prazo inicial de 10 sessões plenárias para receber emendas e um máximo de 40 sessões para concluir o trabalho antes de o parecer poder ser votado, após o que a proposta exigiria duas votações em plenário na Câmara com 308 votos em cada uma e depois consideração separada no Senado.
A Sociedade Brasileira de Pediatria divulgou uma nota oficial na terça-feira, 11 de agosto, posicionando‑se contra a PEC e disse que não existe evidência científica consistente de que reduzir a idade para 16 anos reduza a criminalidade juvenil.
Em sua declaração a SBP apresentou dados mostrando que crianças e adolescentes menores de 18 anos respondem por cerca de 0,5%–2% dos homicídios e disse que 35.000 pessoas de até 19 anos foram mortas violentamente de 2016–2020, argumentando que adolescentes são frequentemente vítimas e não os principais perpetradores.
Legalmente a mudança alteraria o artigo 228 da Constituição e afetaria o Estatuto da Criança e do Adolescente, levantando questões sobre conformidade com tratados de direitos humanos, pressão sobre o sistema prisional e provável contestação eleitoral e judicial que líderes dizem tornar improvável uma votação em plenário antes das eleições.