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Anvisa levanta proibições de venda de medicamentos em plataformas no Brasil
A agência diz que as revogações entram em vigor na publicação, com as vendas on‑line integrais sujeitas a um regulamento futuro que definirá quais medicamentos, checagens de receita e padrões de transporte são permitidos.
A Anvisa publicou revogações no Diário Oficial da União na segunda-feira que removem proibições preventivas dirigidas ao iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas, enquanto a Shopee já tinha sido liberada anteriormente.
As decisões publicadas têm efeito jurídico na data da publicação, mas não concedem permissão automática para vender medicamentos nessas plataformas.
A Anvisa vinculou a medida à Lei nº 15.357/2026, que permite que farmácias licenciadas contratem canais digitais para logística e entrega, mas exige que a agência edite normas específicas antes de uma implantação mais ampla.
Plataformas e grupos do setor receberam a mudança com satisfação e alguns pilotos privados já estão em andamento, notadamente o Mercado Livre Farma vendendo medicamentos sem prescrição a partir de um CNPJ de farmácia em partes de São Paulo.
Questões-chave que ficam para a regulamentação a ser editada pela Anvisa incluem quais medicamentos poderão ser vendidos online, como as receitas serão verificadas digitalmente e quais embalagens, armazenamento e responsabilidades do farmacêutico serão exigidos para proteger a saúde pública.