AGU processa Discord e pede R$ 500 milhões por falhas na proteção de crianças
Ação quer obrigações técnicas — como verificação de idade e moderação em português — após investigação que envolveu a morte de uma menina de 13 anos
A Advocacia‑Geral da União (AGU) entrou com ação civil pública nesta quarta-feira pedindo a um juiz federal que obrigue o Discord a implementar medidas técnicas de segurança e fixe indenização por danos morais coletivos de R$ 500 milhões.
A ação exige, entre outros pontos, verificação eficaz da idade dos usuários, vínculo de contas de menores a responsáveis, moderação em língua portuguesa, manutenção de seis meses de registros de moderação e ferramentas capazes de detectar e interromper transmissões ao vivo que mostrem automutilação ou suicídio em tempo real.
As negociações para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) fracassaram depois que o governo considerou insuficientes as propostas do Discord. A plataforma apresentou recurso em 24 de agosto contra a suspensão, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de funcionalidades de transmissão ao vivo no Brasil.
Investigadores federais e a ANPD afirmam que o desenho do serviço impede o Discord de acessar vídeo ao vivo em tempo real, deixando a detecção a sistemas automáticos e a denúncias de usuários. A Polícia Federal disse também que a empresa não adotou ações preventivas em casos envolvendo crianças.
O processo se apoia na nova lei ECA Digital de proteção da infância e em um precedente do Supremo Tribunal Federal de 2025 que admite responsabilização civil de plataformas. Se o pedido for acolhido, o Judiciário pode impor novas obrigações técnicas a aplicativos estrangeiros usados por menores no Brasil.